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CONTRATO - SETOR ADMINISTRATIVO

Dados

Modalidade - Setor Administrativo - 50/2016

Início do Contrato	Fim do Contrato	Data do cadastro
12/08/2016	12/08/2017	12/08/2016
Objeto
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Nº. 050/2016 CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: Constitui o objeto do presente contrato a prestação de serviço de mão de obra especializada empregada sob a forma de consultoria eventual visando o encaminhamento de processos de Compensação Financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais de Sertão Santana. A Compensação Financeira entre os regimes está prevista no § 9°, art. 201 da Constituição Federal, e nos termos da Lei 9.796, de 1999. Dentre os serviços a serem executados, incluem-se: Cadastramento de processos, retificações, andamento até aprovação dos processos no COMPREV e elaboração de relatórios mensais.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 050 CSM CONSULTORIA
Fornecedor
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Nº. 050/2016
Índice de Reajuste	Periodicidade de Reajuste	Valor Total em Reais
IPC-FIPE	Não Especificado	R$ 0,00

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Data	Nome do documento	Download
12/08/2016	CONTRATO-DE-PRESTAÇÃO-DE-SERVIÇOS-050-CSM-CONSULTORIA

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