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CONTRATO - SETOR ADMINISTRATIVO

Dados

Modalidade - Setor Administrativo - 31/2017

Início do Contrato	Fim do Contrato	Data do cadastro
24/05/2017	24/05/2018	24/05/2017
Objeto
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 031/2017 ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA Cláusula Segunda – do Objeto. 2.1. O objeto do presente contrato é a prestação pela Contratada, ao Contratante, dos serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, judicial e extrajudicial, nos ramos do direito público e privado, consistindo o mesmo na: 2.1.1 Atuação perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e Tribunal de Contas da União, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional; 2.1.2 Fornecimento de subsídios e atuação no patrocínio de eventuais ações judiciais atinentes à recuperação de receitas e créditos, quando demandado pelo Contratante; 2.1.3 Atuação perante a Justiça Federal em primeira e segunda instâncias, por meio de processo eletrônico, em casos específicos, quando demandado pelo Contratante; 2.1.4 Atuação perante a Justiça do Trabalho em primeira e segunda instâncias, por meio de processo eletrônico, auxiliando na elaboração de defesas e recursos, quando demando pelo Contratante; 2.1.5 Atuação e acompanhamento de processos que tramitem junto aos Tribunais Superiores em Brasília, quando demandado pelo Contratante; 2.1.6 Fornecimento de subsídios para alteração e reformulação da legislação municipal que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Sertão Santana dando apoio técnico-jurídico na reforma administrativa local, quando demandado pelo Contratante; 2.1.7 Prestação de serviço de advocacia, em nível de consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, dando suporte ao advogado do município, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, emitindo pareceres e propondo minutas de peças administrativas e judiciais, quando demandado.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 31 DECIO ITIBERE
Fornecedor
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 031/2017 ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Índice de Reajuste	Periodicidade de Reajuste	Valor Total em Reais
IPC-FIPE	Não Especificado	R$ 0,00

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Data	Nome do documento	Download
24/05/2017	CONTRATO-DE-PRESTAÇÃO-DE-SERVIÇOS-31-DECIO-ITIBERE

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