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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2024
Número
7298
Legislatura
2021-2024
Ementa

PORTARIA Nº7.298, DE 13 DE MAIO DE 2024.

Arquivos

Número: 7298
Alteram ou Revogam - 7298/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7298/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/12/2024 - 13:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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